Procuradora-geral
da República participou de audiência para discutir alternativas de
enfrentamento à violência contra comunicadores
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a criação de um marco
regulatório mais protetivo a comunicadores que sofrem ameaças ou são vítimas de
violência em decorrência da atividade profissional no Brasil. O posicionamento
foi externalizado durante audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de
Direitos Humanos (CNDH), nesta segunda-feira (8), em Brasília. O evento reuniu
jornalistas e radialistas, além de representantes do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH/OEA), Ministério de Direitos Humanos e Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). O objetivo foi o fortalecimento da agenda de enfrentamento à violência
contra estes profissionais. Da parte do Ministério Público, além de Raquel
Dodge, participaram da audiência, um representante da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC), a procuradora da República Ana Carolina Roman, e a
secretária de Direitos Humanos do CNMP, Ivana Farina.
Raquel
Dodge explicou que, há anos, acompanha os relatórios da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos e que, tão logo assumiu o cargo, pediu que o assunto fosse
incluído entre as prioridades do CNMP. Em seguida, contextualizou a questão sob
a ótica da legislação nacional que, de forma geral, assegura a liberdade de
expressão. Para ela, no entanto, é preciso considerar não apenas o conteúdo
repressivo mas também o protetivo das normas . “Faço uma comparação desse tema
com a questão da violência doméstica, área em que o país conta com uma lei que
abrange o aspecto da proteção das vítimas”, afirmou, referindo-se à Lei Maria
da Penha. No caso dos comunicadores, a avaliação da PGR é que este aspecto pode
ser melhorado.
A
existência de instrumentos como a vedação à censura prévia e a garantia de
liberdade de expressão - seja a assegurada a participantes de manifestações ou
aquela reservada aos parlamentares que ocupam as tribunas das casas
legislativas - foi outro ponto mencionado pela procuradora-geral da República
como uma característica positiva da democracia brasileira. Raquel Dodge chamou
atenção para a importância de se assegurar o respeito ao artigo XIX da
Declaração Universal dos Direitos Humanos que completará 70 anos em 2018. A
norma é taxativa ao defender o direito à liberdade de expressão, incluindo a
“liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e
transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de
fronteiras”.
Ainda
durante a audiência, a PGR lamentou o fato de a maior parte dos comunicadores
ameaçados atuarem em pequenos municípios, onde praticamente não existem
veículos formais de comunicação. Os dados mais recentes mostram que a região
Nordeste concentra o maior número de ocorrências de crimes contra jornalistas.
“Muitas vezes, esse profissional é a única pessoa, naquele município onde falta
quase tudo, a se arvorar contra o sistema”, enfatizou. Para ela, o combate à
impunidade é fundamental para reduzir as ocorrências. “A resolutividade na
justiça penal tem um caráter inibitório de práticas criminosas. Tenho dito que
o Direito Penal é ferramenta de Direitos Humanos”, completou.
Fonte: MP Federal
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