A promoção é um direito do servidor a
ascender para uma classe imediatamente superior. Os acréscimos nos vencimentos
variam de 10% a 30%.
O governo do Amapá deu promoção funcional a 294 servidores da educação.
Os decretos foram assinados pelo governador Waldez Góes e publicados no Diário
Oficial do Estado. A promoção é a passagem do profissional de educação de sua
atual classe para uma imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho.
Esse direito é previsto na Lei nº 949 de 23 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação
básica do Poder Executivo estadual e também sobre a reestruturação do Grupo
Magistério e funcionamento do Sistema Estadual de Educação como um todo.
Pela legislação, a ascensão de profissionais da educação da classe A para
B assegura acréscimo de 14% no vencimento. Da B para C, e de C para D, o
aumento é de 10%. Passando da classe D para a E, 20% de acréscimo; e da E para
F, o aumento é de 30% nos vencimentos.
Procedimentos – Para conseguir a promoção, o servidor deve protocolar
requerimento na Secretaria de Estado da Educação (Seed). O requerimento é
submetido ao Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação
Básica (CPVPEB), que realiza a avaliação de desempenho deste servidor, para
verificar se ele está apto à promoção.
Uma vez positivada a avaliação do Conselho, este protocola o
requerimento do profissional na Secretaria de Estado da Administração. Este
processo na Sead deve obedecer prazos também previstos na Lei 949/05.
Requerimentos protocolados até 31 de março devem ter decretos de promoção
publicados até 30 de junho e os protocolados até 30 de setembro devem ter
decreto publicado até 31 de dezembro.
Compromisso – Quando as promoções ocorrem fora destes prazos, o
Estado deve pagar ao servidor o retroativo correspondente à data correta de
promoção. Alguns dos 294 servidores agora promovidos estavam com cinco meses de
passivo. “É uma determinação do governador que não se acumulem mais passivos
pelas promoções concedidas. Tendo em vista estas promoções, serão pagos mais de
R$ 400 mil em retroativos aos servidores da educação”, informou a secretária de
Estado de Administração, Suelem Amoras, complementando que o impacto das demais
promoções que ocorreram dentro do prazo [que seria até o fim deste mês], ou
seja, sem retroativos, chega a mais de R$ 133 mil.
(Com informações do Site Agencia Amapá/Diário do Amapá).
Nenhum comentário:
Postar um comentário