ELEIÇÕES 2016: PRAZO PARA TIRAR TÍTULO DE ELEITOR SE ENCERRA EM 4 DE MAIO

Os cidadãos adultos e os jovens de 16 e 17 anos que pretendam votar nas eleições municipais de 2016 não devem deixar para a última hora para tirar seu título no cartório eleitoral ou solicitar transferência de município, em caso de mudança de localidade. Quem antecipar a ida ao cartório eleitoral poderá evitar as filas nos dias que antecedem o fechamento do cadastro de eleitores para o pleito deste ano. O prazo para alistamento eleitoral e transferência termina no dia 4 de maio.

Esta também é a data final para o eleitor que mudou de residência dentro do mesmo município pedir a alteração de endereço no seu título eleitoral. O prazo vale, ainda, para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral especial, a fim de que possa exercer o direito ao voto com mais tranquilidade e sem obstáculos de ordem urbana.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, conforme o artigo 14 da Constituição Federal. Pode se inscrever para votar o jovem que completar 16 anos até o dia da eleição, em 2 de outubro.

DOCUMENTOS

Quem for tirar o título de eleitor pela primeira vez deve comparecer ao cartório eleitoral com documento de identificação com foto, comprovante de residência recente e comprovante de quitação militar para os homens. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para efeito de inscrição eleitoral.

No caso de transferência, o cidadão deve levar o título de eleitor, comprovantes de votação ou de justificativa feita em eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente.

Da Redação do Tribuna do Vale

CAIXAS ESCOLARES: GEA REVERTE DECISÃO QUE PREVIA DEMISSÃO DE 2 MIL TRABALHADORES

Servidores das UDE's eram considerados irregulares e seriam exonerados. PGE entrou com recurso no Tribunal do Trabalho e anulou termo de conduta.

 O governo do Amapá informou que conseguiu junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a nulidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013 que previa a demissão de até dois mil trabalhadores que estariam atuando em situação irregular em escolas estaduais.

Todos os funcionários estariam vinculados às Unidades de Descentralização de Execução (UDE), que gerencia cargos, como de vigilante, merendeira, servente, auxiliar de serviços e operador de piscina.
No dia 1º de fevereiro de 2016 o governo tinha iniciado o desligamento dos profissionais exonerando 50 trabalhadores. O governo informou que eles serão recontratados. 

A decisão de demitir os servidores era da 5ª Vara da Justiça do Trabalho e tinha como base uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que calculou a existência de dois mil trabalhadores em “situação irregular dentro dos caixas escolares no Amapá”. Para o MPT, os cargos deveriam ser ocupados por aprovados em concursos públicos.

Em 2013, o governo do Amapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para abster-se de contratar para o caixa escolar e UDE e exonerar quem ocupava os cargos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuou na reversão do caso durante audiência na quarta-feira (24) no TRT em Belém, no Pará.

Ainda de acordo com o governo "nulidade é fruto do agravo de petição" protocolado pela procuradoria. Além disso, o estado teria evitado o pagamento da multa de R$ 22 milhões estabelecida em caso de descumprimento do TAC.

(Fonte: g1.globo.com/ap/amapa/)

CONSELHO AUTORIZA JUSTIÇA A RETOMAR INVESTIGAÇÃO SOBRE LULA E TRIPLEX

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) derrubou nesta terça-feira (23) uma decisão liminar (provisória) proferida na semana passada pelo conselheiro Valter Shuenquener que suspendeu uma investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta ocultação de patrimônio, relativa a um apartamento triplex no Guarujá (SP), informou o "G1".

Além de autorizar a retomada das apurações, a decisão também manteve à frente do caso o promotor Cássio Conserino, que anunciou, em entrevista à revista "Veja", que já tinha elementos para denunciar o petista, a quem atribui a verdadeira posse do imóvel.
O apartamento também é objeto de investigação da Operação Lava Jato, por suspeitas de que a empreiteira OAS ­‑ que já teve dirigentes condenados por corrupção na Petrobras ‑ teria bancado reformas como favor ao ex-presidente. A defesa de Lula nega que ele seja o dono e que teve apenas a opção de compra pela cooperativa de bancários Bancoop, desistindo do negócio em 2014.

Na sessão desta terça, o CNMP analisou pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para encaminhar a investigação para outro promotor, alegando que o caso foi remetido para Conserino de maneira “encomendada”. O pedido levou à suspensão de um depoimento que Lula e a ex-primeira-dama Marisa Letícia prestariam na última quarta (17) sobre o caso.
Relator do pedido no CNMP, o conselheiro Valter Shuenquener considerou irregular a forma como a apuração sobre Lula foi iniciada por Conserino, por contrariar o princípio do “promotor natural”, norma que obriga novas investigações a serem iniciadas por “livre distribuição”.

Ao final, porém, o relator votou para que o caso de Lula fosse mantido com Conserino para não haver anulação dos atos já adotados na apuração, em favor da “segurança jurídica”. Seu voto foi acolhido na íntegra por unanimidade entre os membros do CNMP. O pedido para mudança de promotor aponta que a apuração foi iniciada em agosto do ano passado a partir de uma representação apresentada por três advogados diretamente a Conserino.

Por isso, Shuenquener recomendou que todas as futuras investigações sejam alteradas, para evitar arbitrariedades. “O princípio do promotor natural pressupõe que todo cidadão tenha direito de ser investigado e acusado por órgão independente, escolhido conforme prévios critérios abstratos e não casuisticamente”, afirmou. Shuenquener, porém, votou para que o Ministério Público de São Paulo superviosionasse a investigação, para apurar se houve "excesso" de Conserino em sua entrevista à revista "Veja" e outras manifestações para a imprensa.

Segundo o "G1", o relator do caso no CNMP, Valter Shuenquener foi o primeiro a se manifestar sobre o caso, em voto de uma hora e meia. Antes dele, a Confederação Nacional do Ministério Público (Conamp) e a Associação Paulista do Ministério Público (ANMP) se manifestaram pela manutenção de Conserino no caso.

CONSUMIDORES DE ÁGUA MINERAL DO AMAPÁ CORREM RISCOS DE SAÚDE

A água que o consumidor amapaense está pagando e tomando como se fosse mineral pode ser de outra origem menos nobre, tal como de um poço artesiano qualquer! Isto porque a água mineral  que é vendida no Amapá não tem regulamentação na sua distribuição e nem fiscalização adequada que comprove a qualidade do produto.  As suspeitas deste tipo de fraude não é de agora, mas nesta semana a discussão foi reacendida depois que a Policia Militar recebeu uma denúncia anônima de que um homem estaria vendendo água retirada de poço e vendendo como se fosse água mineral. O homem foi conduzido ao Ciosp do Pacoval e após uma perícia nos garrafões ele foi liberado, embora tenham sido encontrados com ele lacres e tampinhas de garrafões.

Esse mercado é acompanhado pela Unidade de Vigilância em Produtos para o Consumo Humano da Vigilância Sanitária, órgão subordinado à Secretaria de Saúde do Estado. A denúncia de que um comerciante vendia água de poço como se fosse mineral em Macapá acelerou o processo que busca a criação de regras de comercialização.

O Estado do Amapá não possui uma lei própria que regulamente a distribuição da água que é vendida pelas fábricas e consórcios de água mineral. Hoje, qualquer pessoa que queira distribuir a água que é envasada por três fabricas devidamente cadastradas no estado, não tem a obrigação de ter uma empresa formalizada, é o que afirma a Vigilância Sanitária.

O que se vê pelas ruas da cidade são carros com as carrocerias cheias de garrafões de água circulando livremente, distribuindo os produtos para mercantis e supermercados da capital e até mesmo para o consumidor final.

                “Aqui no Amapá é essa promiscuidade de que qualquer pessoa pode ir na fábrica e comprar a água. As fábricas dizem que têm esse controle de pessoas que vão comprar a água lá, mas nós vamos desenvolver alguns mecanismos para classificar quem é que pode comprar e comercializar e como vai comercializar. Se tem caminhão próprio, se é regularizada e se passou pela inspeção da Vigilância Sanitária”, adiantou o coordenador da unidade, Ivan Ramos.

Segundo ele, o caso que aconteceu nessa semana, onde um homem estaria, supostamente, comercializando água mineral falsa, é muito comum em outros estados, e no Amapá existem várias denúncias.

“Nós já estamos com um esboço de uma norma para complementar a da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Hoje eu fiz contato com proprietários das indústrias de água daqui do estado, para que na semana que vem possamos elaborar alguns mecanismo no controle dessas vendas”, explicou o coordenador.

Ele disse que dentro dessa regulamentação serão observadas algumas normas referentes ao controle de qualidade, armazenamento na distribuidora, controle no transporte e controle de qualidade até o destino final da água.

O CASO DA ÁGUA FALSA

Na quinta-feira, 18, a Policia Militar recebeu uma denúncia anônima de que um homem estaria vendendo água retirada de poço e vendendo como se fosse água mineral. O homem foi conduzido ao Ciosp do Pacoval e após uma perícia nos garrafões ele foi liberado. Foram apreendidos com ele lacres e tampinhas de garrafões.

Em uma publicação na sua página do Facebook, o acusado diz que é inocente e que as acusações contra ele não tem fundamento. O caso continua sendo investigado pela Polícia Civil que aguarda laudo da Polícia Técnica.

(Texto: Ivan Lopes/Seles Nafes)

DECRETO TIRA NOME DE SARNEY DE ESCOLAS NO MARANHÃO

 
Sarney, Murad, Castelo e Lobão são nomes comuns em prédios públicos de escolas e outras áreas do Estado do Maranhão. Porém, essa realidade vai mudar.

Em 2015, ao assumir o governo, Flávio Dino (PCdoB) proibiu que o patrimônio estadual receba o "batismo" de pessoas vivas e também vetou que os bens públicos sejam nomeados em homenagem a pessoas responsabilizadas por violações aos Direitos Humanos durante o regime militar.

Esta foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo governador em 1º de janeiro do ano passado.
Um ano depois, Flávio Dino por meio do decreto 31.4690, assinado no dia 4 de janeiro e publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro, trocou as denominações de 37 estabelecimentos da rede estadual de ensino que homenageavam pessoas vivas e deu a eles nomes de personalidades que já morreram - professores, religiosos, políticos (como os ex-deputados João Evangelista e Júlio Monteles) e até mesmo o cientista alemão Albert Einstein.

O campeão em perdas de homenagens foi o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), que exerceu também os cargos de governador do Maranhão, deputado federal, senador da República e presidente do Congresso Nacional - Sarney também é membro das academias de letras do Brasil (ABL) e do Maranhão (AML).

No total, o ex-presidente do Senado perdeu sete homenagens em diferentes municípios maranhenses. Sarney não foi o único a perder as homenagens.

Os ex-governadores Edison Lobão - atual senador e ex-ministro de Minas e Energia - (três), Roseana Sarney (três), João Alberto de Souza (duas) e João Castelo (uma) também tiveram seus nomes trocados, assim como a ex-secretária de Educação Leda Tajra (cinco), o ex-deputado federal e ex-proprietário da Rádio e TV Difusora Magno Bacelar, o ex-vice-presidente da República e ex-governador de Pernambuco Marco Maciel.

Além dos políticos, também perdeu a homenagem o poeta Ferreira Gullar, membro da Academia Brasileira de Letras.

Militares

Em março de 2015, Flávio Dino, alegando não haver motivos para se homenagear "ditadores", tirou os nomes dos ex-presidentes militares de vários estabelecimentos de ensino. Na oportunidade, os ex-presidentes Castelo Branco, Emílio Garrastazu Médici e Arthur Costa e Silva perderam as homenagens conferidas em dez escolas e cidades diferentes.

O governador justifica em seu decreto que promoveu as mudanças em obediência aos os incisos III e V do Art. 64 da Constituição Estadual. Segundo o governo, a medida também pretende regular algo que é constitucionalmente previsto e que deveria ser cumprido conforme a Lei Federal n.º 6.454, de 1977.

(Informações são do jornal "O Estado de S. Paulo").

PORTE DE CNH E DOCUMENTO DO VEÍCULO PODE DEIXAR DE SER OBRIGATÓRIO

O porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode deixar de ser obrigatório, segundo o Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e a deputada Keiko Ota (PSB-SP), autoras do PL, afirmam que, com o advento da tecnologia, é comum os agentes de trânsito possuírem equipamentos capazes de consultar a situação dos documentos de porte obrigatório para a condução de veículos por meio de um sistema online.

De acordo com o texto, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em até 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.

O projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (CTB) Atualmente, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve.

Para ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, em contrapartida, uma emenda foi adicionada ao projeto, tornando obrigatório o porte de outro documento oficial de identificação do condutor. O Projeto de ler ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.