Servidores das UDE's eram considerados irregulares e seriam exonerados. PGE entrou com recurso no Tribunal do Trabalho e anulou termo de conduta.
O governo do Amapá informou que conseguiu junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a nulidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013 que previa a demissão de até dois mil trabalhadores que estariam atuando em situação irregular em escolas estaduais.
Todos os funcionários estariam vinculados às Unidades de Descentralização de Execução (UDE), que gerencia cargos, como de vigilante, merendeira, servente, auxiliar de serviços e operador de piscina.
No dia 1º de fevereiro de 2016 o governo tinha iniciado o desligamento dos profissionais exonerando 50 trabalhadores. O governo informou que eles serão recontratados.
A decisão de demitir os servidores era da 5ª Vara da Justiça do Trabalho e tinha como base uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que calculou a existência de dois mil trabalhadores em “situação irregular dentro dos caixas escolares no Amapá”. Para o MPT, os cargos deveriam ser ocupados por aprovados em concursos públicos.
Em 2013, o governo do Amapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para abster-se de contratar para o caixa escolar e UDE e exonerar quem ocupava os cargos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuou na reversão do caso durante audiência na quarta-feira (24) no TRT em Belém, no Pará.
Ainda de acordo com o governo "nulidade é fruto do agravo de petição" protocolado pela procuradoria. Além disso, o estado teria evitado o pagamento da multa de R$ 22 milhões estabelecida em caso de descumprimento do TAC.
(Fonte: g1.globo.com/ap/amapa/)
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