GOVERNO DO ESTADO ANTECIPA METADE DO 13º SALÁRIO NO DIA 20 DE JUNHO

Adiantamento soma mais de R$ 84 milhões e vai contemplar servidores efetivos estaduais, federais, cargos, contratos, merendeiras e serventes.

O Governo do Estado do Amapá (GEA) confirma para o dia 20 de junho o pagamento de 50% do 13º salário para o funcionalismo público. O pagamento deste benefício deve injetar em torno de R$ 84,1 milhões na economia do Estado, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O anúncio oficial foi feito pelo governador Waldez Góes à imprensa nesta terça-feira, 12, no Palácio do Setentrião.

O montante corresponde ao adiantamento do décimo terceiro de servidores efetivos estaduais (R$ 73, 9 milhões), federais cedidos ao Estado (R$ 1,7 milhões), cargos comissionados (R$ 2,3 milhões), contratos administrativos (R$ 4,2 milhões) e trabalhadores da Unidade Descentralizada de Execução (UDE), que soma R$ 1,9 milhões. Nos anos anteriores, contratos administrativos e trabalhadores da UDE só recebiam o décimo terceiro salário, integralmente, no mês de dezembro.

O governador enfatizou que o adiantamento do 13º salário é resultado de um esforço do governo do Estado, que tem conseguido equilibrar as contas públicas, honrar com o compromisso de manter os salários dos servidores, décimo terceiro e serviços públicos. E, ainda, ampliar direitos e serviços públicos, com segurança, transparência, diálogo, e responsabilidade fiscal.

“A crise não está sanada, mas está controlada. Graças a muito planejamento e empenho do governo, prezando pelos direitos e bem-estar da nossa gente, pelo desenvolvimento do Amapá. O cenário ainda é desafiador, mas nós temos o compromisso de não recuar e, sim de continuar com os investimentos e avanços na medida em que for possível fazer, com pés no chão e seriedade”, ressaltou Góes.

Cenário

Diante da crise que afetou o país desde 2015, muitos Estados maiores da federação, não estão conseguindo pagar os salários do funcionalismo público. O Rio de Janeiro, por exemplo, que tem uma economia muito maior que a do Amapá, só pagou a segunda parcela do 13º de 2017, este ano. Minas Gerais foi outro Estado que atrasou o pagamento do 13º no ano passado. A dívida com os trabalhadores só foi quitada em abril de 2018, mesmo assim, dividida em quatro parcelas.

O Amapá é um dos poucos Estados que tem conseguido pagar os salários em dia e já garantiu o depósito da primeira parcela do 13º em junho. Segundo o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), até o momento, além do Amapá, somente o Pará, Paraná e Goiás, declararam que irão antecipar a metade do 13º salário.

Enquanto outras unidades da federação suspendem serviços e não conseguem executar uma política de valorização dos servidores, o GEA amplia serviços essenciais de saúde, por exemplo, com a UPA Zona Sul que já realizou mais de 3 mil atendimentos em 15 dias e realizou e está organizando mais concursos públicos em diferentes e importantes áreas.

Já articula importantes aquisições com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de um novo helicóptero que dará suporte ao Grupo Tático Aerotransportado (GTA) nos atendimentos de segurança, saúde e defesa civil. Garante a formação continuada, aperfeiçoamento, ascensão e melhorias salarias a diversas categorias.

Compromisso

O governador confirmou também, para junho, o pagamento de R$ 2,3 milhões correspondentes à primeira parcela do auxílio jaleco para 4.256 servidores da saúde, entre médicos e enfermeiros do Estado, inclusive os cedidos aos municípios. A outra parcela será efetivada no próximo semestre, como prevê a legislação.

A estimativa é de que em apenas 20 dias (de 30 de maio a 20 de junho) circulem no Estado aproximadamente R$ 270 milhões em direitos concedidos pelo governo ao funcionalismo, incluindo o pagamento de servidores referente ao mês de maio, que soma R$ 189 milhões.

No próximo mês de julho, o governo irá honrar com as férias dos professores da rede pública de ensino do Estado. E no mês de dezembro, honrará com os demais 50% do 13° salário dos servidores estaduais.

Fonte: Ascom GEA

GOVERNO DO ESTADO DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 1º DE JUNHO

De acordo com a página oficial do Governo do Estado do Amapá, o mesmo decretou ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta na sexta-feira, 1º de junho, como medida preventiva para a economia de combustíveis. 

Na prática, ocorrerá mais um "enforcamento" de um dia útil, já que a quinta, 31/05, é feriado nacional: Dia de corpus christi. O expediente volta ao normal na segunda-feira, 4 de junho, nas repartições públicas do Estado.

Atividades consideradas de caráter essencial, como as da área de saúde e segurança pública, estão de fora do decreto, para que não sofram descontinuidade na prestação dos serviços à sociedade amapaense.

Da Redação do TV com informações da Ascom/GEA.  

CNH DIGITAL COMEÇA SER EMITIDA NO AMAPÁ

Detalhe importante: após ter o aplicativo, a CNH digital não necessita que o aparelho de celular esteja conectado à internet. 

Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anunciou nesta sexta-feira (25) que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital já está disponível para os condutores do Amapá, de forma não obrigatória. O modelo não anula o uso do documento físico, que continua sendo emitido, mas é uma opção para quem esquecer a carteira, por exemplo.

A adesão à CNH Digital é gratuita, e já pode ser feito por quem renovou ou retirou o documento a partir de maio de 2017, que já possui o QR-Code. Caso não tenha feito, é necessário fazer a atualização, através da emissão da 2ª via, cuja taxa atual é de R$ 100.

 “É um processo muito simples. A pessoa entra no site do Denatran, faz um pré-cadastro, informando seus dados, depois se desloca até o departamento e aqui os dados são verificados se estão corretos. Sendo ratificados os dados, a pessoa baixa o aplicativo da CNH Digital, e pode, de casa, acessar o site e o aplicativo para baixar a carteira”, detalhou o diretor do Detran, Inácio Maciel.

Atualmente, se o motorista for flagrado dirigindo sem a CNH, ele é multado com infração gravíssima, precisa pagar R$ 880, e ainda adquire 7 pontos na habilitação. Para o empresário Nelson Silva, isso é um prejuízo.

“Sempre ando com ela [a CNH] na carteira, porque é um documento que a gente não pode esquecer. A documentação tem que andar com a gente, porque você não sabe a hora que pode ser abordado. E com a situação que está, você ainda pegar uma multa não está fácil”, lembrou.

A ideia é facilitar o uso e identificação do condutor, com um serviço gratuito.

“Se a pessoa esquecer a carteira e for pega no trânsito, pode ser penalizada. Existe essa possibilidade da pessoa esquecer o documento, mas celular dificilmente esquece, então agora consegue ter no aparelho o documento”, reforçou Maciel.

Nova CNH com QR-Code.

O acesso ao documento acontece com uma senha de quatro dígitos. Caso o condutor esqueça o próprio celular, ele pode usar outro aparelho, desde que tenha o aplicativo baixado. A CNH Digital é acessível offline, sem necessidade de conexão wi-fi ou dados móveis habilitados.

A obrigatoriedade inicial da emissão dos documentos estava prevista para 1º de fevereiro, porém, foi adiada para que todos os Detrans disponibilizassem o serviço até 1º de julho. Ambos os modelos possuem o mesmo valor jurídico.

Fonte: GEA e G1 Amapá. 

CANDIDATA DO AMAZONAS É ELEITA MISS BRASIL 2018.

A jornalista de 26 anos, Mayra Dias, foi a escolhida entre 27 jovens.

Em concurso realizado no Rio de Janeiro na noite deste sábado (26), Mayra Dias, representante do Amazonas, foi a vencedora do Miss Brasil Be Emotion 2018. A jornalista de 26 anos desbancou outras 26 candidatas.

"Eu não consigo nem descrever", disse a jovem ao ser questionada sobre o que estava sentido ao receber o título.

Entre as cinco finalistas, ficaram ainda as candidatas de Alagoas, Bahia, Ceará e Santa Catarina.

A vencedora recebeu a coroa da Miss Brasil Be Emotion 2017, Monalysa Alcântara, do Piauí —ela foi a terceira mulher negra a vencer a premiação.

Pouco antes do anúncio, passaram pelo palco o grupo Dream Team do Passinho e a cantora Fernanda Abreu, que se apresentaram durante a cerimônia. A noite ainda foi marcada por uma homenagem a Martha Vasconcelos, 69, Miss Brasil e Miss Universo em 1968.

Mayra será a candidata do Brasil ao Miss Universo 2018, ainda sem data e local confirmados. Além do título, ela recebe uma coroa confeccionada pela designer de joias Gabriela Tannus, em prata com brilhantes e esmeraldas, e um Cruzeiro, de sete dias, da MSC pelas praias brasileiras.

FILHA DO PROFESSOR DEUSDEDITH MESQUITA É VÍTIMA DE LATROCÍNIO NA CIDADE DE FORTALEZA

Por volta das 5:40h da manhã desta sexta, 25/05, a Jovem Lilian Mara de Oliveira Mesquita, 36 anos, foi morta durante um assalto na Avenida Francisco Sá, na Barra do Ceará.  Segundo apurou a Polícia, a vítima era funcionária de uma indústria farmacêutica e estava na porta de casa aguardando o transporte.

No momento em que o ônibus que transporta os funcionários da empresa parou em frente a residência de Lílian, surgiram dois assaltantes.  Ela se assustou e tentou correr, mas recebeu um tiro à queima-roupa no rosto e caiu morta na calçada.  Um dos assaltantes levou a bolsa e o celular da vítima.  A dupla fugiu em uma moto em direção ao Gueto da Barra do Ceará.

Lilian é filha do professor Deusdedith Mesquita, que residiu e trabalhou muitos anos em Laranjal do Jari, sendo inclusive diretor da Escola Estadual Mineko Hayashida. Ele também foi professor do Curso de Letras da Ulbra e desenvolveu outras funções no setor educacional na região do Vale do Jari. Atualmente reside em Macapá.

Somente em 2018, o Estado do Ceará já contabiliza 2 mil assassinatos. Nos últimos dois dias foram 7 homicídios, sendo 3 na capital e 4 no interior. 

Ivan Lopes, com informações dos jornais Cearanews e Diário do Nordeste. 

LARANJAL DO JARI RECEBERÁ AS CARAVANAS DO ESPORTE E DAS ARTES DURANTE OS DIAS 21 A 25/05

Foto de Arquivo

O município de Laranjal do Jari, a 275 km de Macapá, foi escolhido para receber a primeira ação da Caravana do Esporte e da Caravana das Artes no Estado do Amapá, de 21 a 24 de maio, que terá a participação das duas campeãs amapenses do judô feminino, Jeane Belo e Laís Fernandes, convidadas pelos projetos.

As Caravanas chegam a Laranjal do Jari com patrocínio da EDP e apoio do UNICEF, e vão atender mais de 3 mil alunos da rede pública de ensino numa arena especialmente montada pelos projetos no campo do Estádio João Queiroga, o Queirogão. A partir da terça-feira (22), das 08h às 17h, as crianças vão brincar nas estações de tênis, basquete, vôlei, slackline, jogos esportivos, lutas e futebol da Caravana do Esporte e fazer arte nas tendas de música, dança e cinema da Caravana das Artes. Professores das escolas públicas, gestores, profissionais das áreas do esporte, da cultura e da assistência social participam de cursos de formação com as metodologias Esporte Educacional e Viva com Arte, sem custos para o município.

Para o assessor de diretoria do Instituto EDP, Paulo Ramicelli, “as ações visam contribuir para o desenvolvimento dos professores e seus alunos por meio de experiências diferenciadas na arte e nos esportes. Buscamos transformar vidas, com atividades que levam conhecimento e cultura para as pessoas de várias regiões do País. No Amapá de forma pioneira”.

LaranjalDoJari - Dados

A cantora Renata Jambeiro e as atletas da equipe feminina de judô do Amapá, Jeane Belo, categoria pesado, e Laís Fernandes, categoria leve, são convidadas dos projetos e estarão na Arena com as crianças. Jeane e Laís foram, respectivamente, campeã e vice da etapa regional do Campeonato Brasileiro da modalidade disputado em abril deste ano. Para Jeane, “é importante as crianças terem acesso desde cedo a várias modalidades esportivas, inclusive o judô, e estou feliz por participar desta primeira ação da Caravana do Esporte no Amapá”. Hoje com 19 anos, Jeane Belo conta que começou a treinar com quimono emprestado em 2015, quando venceu a então campeã estadual e não parou mais. Jeane lamenta a falta de estrutura para que os atletas da região Norte melhorem seu nível técnico, mas sonha com a olimpíada de 2020. A atleta irá para Laranjal do Jari com a equipe de professores da Caravana do Esporte nesta segunda-feira (21), depois de competir no Brasileiro Sub-21 na Bahia, marcado para os próximos dias 19 e 20 de maio.

Adriana Saldanha, diretora geral das Caravanas, destaca a importância desta ação no Estado do Amapá, em conjunto com o escritório regional do UNICEF. “A Caravana em Laranjal do Jari, afirma Saldanha, fortalece nosso compromisso integrado à educação, onde o acesso ao conhecimento desde a infância possibilita a descoberta de um universo aberto à mente e à alma. Em Laranjal vamos oferecer uma prática possível à comunidade escolar e a todos. O Município é candidato ao Selo Unicef e o esporte e a arte, a educação de uma forma mais ampla, são caminhos para o desenvolvimento de ações pela garantia dos direito da infância”, completa.

O coordenador pedagógico do Instituto Esporte & Educação, Alexandre Arena, está confiante no sucesso das atividades em Laranjal do Jari. “Fizemos uma grande mobilização de diversos atores locais para a realização da Caravana. Reunimos os diretores de escola, prefeito, secretários municipais, organizações locais, imprensa, mobilizador e articulador do Selo Unicef para garantir que a Caravana seja um ponto de convergência e uma inspiração para os avanços que o município se propõe a fazer no campo da garantia de direitos”, afirma Alexandre Arena.

 Sobre as Caravanas

A Caravana do Esporte e a Caravana das Artes viajam o Brasil com as metodologias “Esporte Educacional” e “Viva com Arte” para capacitação de educadores e gestores. Uma história que começou em 2005, com a parceria entre os Canais ESPN, o UNICEF e o Instituto Esporte & Educação, da medalhista olímpica Ana Moser, e que ganhou a força das artes em 2007 com a parceria do Instituto Mpumalanga, dirigido pela jornalista Adriana Saldanha, e em 2014 com um novo parceiro: a The Walt Disney Company, agregando personagens e cinema aos projetos.

Em 13 anos de atuação, as Caravanas já atenderam indiretamente mais de 3 milhões de crianças e adolescentes e capacitaram 50 mil professores e gestores públicos.

A Caravana do Esporte tem patrocínios Itaú, Rede, EDP e Kroton/Pitagoras via Lei de Incentivo ao Esporte do Ministério do Esporte/Governo Federal.

A Caravana das Artes é uma realização do Ministério da Cultura com o Instituto Mpumalanga, por meio da Lei Rouanet, e tem patrocínios: Rede, Otis, Quantic, Elsys e Boticário.

Serviço:

Abertura oficial: 21/05/2018 – 18h – local- Arena Caravana – Estádio João Queiroga

Atendimento na Arena Caravana – dias 22, 23 e 24 – 08h às 11h e 14h às 17h

Formação de Professores – Escola Municipal Terezinha Teles: dias 22, 23 e 24 das 08h às 17h

Visita guiada de gestores à Arena Caravana – dia 22/05 às 15h30

Encontro UNICEF-CARAVANA com gestores sobre o Selo Unicef – dia 22/05 às 16h30

Cinema Disney Caravana – aberto à comunidade: dias 22, 23 e 24 às 19h

Diplomação e encerramento – 24/05 – 18h – Local: Tenda da Caravana – Arena Caravana

Fonte: Caravana do Esporte/Artes/UNICEP

MP-AP RECOMENDA TOQUE DE RECOLHER EM LARANJAL DO JARI E REFORÇO NA SEGURANÇA PÚBLICA ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Promotoria de Justiça - Laranjal do Jari. 

Os moradores de Laranjal do Jari afetados pela enchente decorrente da elevação anormal do nível do Rio Jari, além da situação de calamidade pública decretada pela Prefeitura Municipal, vêm sofrendo grave perturbação do sossego durante os períodos noturnos o que ensejou uma ação mais enérgica do Ministério Público do Amapá (MP-AP) que  propôs ao prefeito municipal, Márcio Serrão, que decrete o toque de recolher e adote outras medidas visando à ordem pública. A Recomendação expedida nesta quinta-feira (17) pela Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari também é destinada ao secretário de Segurança Pública do Estado, Carlos Souza, para que reforce os efetivos da Polícia Civil e Militar, a fim de atender às demandas crescentes.

O promotor de Justiça Rodrigo Viana Assis destaca no inquérito civil público que as regiões diretamente afetadas pela enchente que atinge uma extensão considerável da maior e principal avenida da cidade, localizada ao sul do Estado, bem como de diversos bairros situados em áreas de ressaca, onde reside a população com maior vulnerabilidade social, sofrem ainda mais com significativos prejuízos econômicos e sobretudo sociais.

Segundo o membro do MP que subscreve a Recomendação, três situações específicas têm reclamado pela eficiente atuação pública: o fornecimento de água potável e alimentos, a fim de garantir o mínimo existencial das populações afetadas; no abrigamento e salvaguarda dos bens materiais daqueles desalojados; bem como relacionada à segurança pública no que diz respeito à perturbação do sossego e desrespeito à legislação com registros de ocorrências de poluição sonora, comercialização de bebidas alcóolicas e permanência de menores desacompanhados em horários impróprios.

“Sabe-se que o efetivo policial de Laranjal do Jarí já é insuficiente para atender à demanda ordinária, e o quadro torna-se ainda pior quando, em plena calamidade pública, é preciso dividi-lo entre o atendimento às vítimas do desastre natural e as ocorrências policiais decorrentes da "bebedeira" e desordem realizados ao longo da Av. Tancredo Neves”, ressalta o promotor de Justiça.

Diante da grave situação, o MP-AP recomendou ao Prefeito Municipal que providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a expedição de decreto limitando, no horário das 19h às 6h, em caráter excepcional e enquanto durar o estado de calamidade pública: a atividade comercial de bares, boates e congêneres, nas áreas afetadas pela enchente; a comercialização e consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos ou estabelecimentos comerciais abertos ao público, nas áreas afetadas pela enchente;  a utilização de aparelhagem sonora e congêneres, em vias e locais públicos, bem como estabelecimentos comerciais abertos ao público, nas áreas afetadas pela enchente.

Recomendou à Polícia Militar o reforço no policiamento ostensivo, em todo o perímetro urbano e especialmente nas áreas de enchente, inclusive com revistas pessoais, nos limites e moldes propostos pela Constituição da República e pelo Código de Processo Penal. E, ao secretário de Segurança Pública e de Justiça a adoção de medidas voltadas ao destacamento de efetivo extra das Polícias Civil e Militar, em caráter emergencial, a fim de fazer frente às demandas decorrentes da situação de calamidade pública em tela, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O MP-AP também oficiou ao juiz de 3ª Vara de Justiça de Laranjal do Jarí, sugerindo a expedição de portaria voltada à restrição ao trânsito de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, nas áreas de enchente, em caráter excepcional e enquanto durar o estado de calamidade pública no Município.

O promotor de Justiça também recomendou ao prefeito Municipal de Laranjal do Jarí, bem como ao presidente da Câmara dos Vereadores, “a fiel abstenção às condutas vedadas aos agentes públicos, elencadas na Lei 9.504/97, arts. 73 e seguintes, bem como o encaminhamento desta recomendação aos demais agentes políticos locais".

Legislação eleitoral

Por fim, Rodrigo Assis destacou que a situação de emergência em questão apenas autoriza a atuação excepcional dos poderes municipal e estadual nos limites da calamidade verificada, vedando a legislação eleitoral, bem como a Lei de Licitações, a vulneração ilegítima aos princípios da Administração Pública e ao equilíbrio do processo eleitoral.

Com intuito de garantir o cumprimento da lei, requisitou ao responsável pela Defesa Civil a apresentação, em 24 (vinte e quatro) horas, dos relatórios detalhados das famílias desalojadas e da distribuição de água potável e cestas básicas.

Fonte: Ascom MPE