Os servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de trabalho, seja empregatícia, estatutária ou funcional, por pelo menos 90 dias com o ex-Território do Amapá entre outubro de 1988 e outubro de 1993 estarão aptas a passarem para a união.
A adesão à
transposição está prevista para março e o prazo para a entrega de documentos
será de 30 dias, quando iniciar o processo.
Os órgãos do
Governo do Estado do Amapá (GEA) já começaram a recepcionar os requerimentos
para a solicitação de documentos necessários à transposição de servidores e não
servidores contemplados na Emenda Constitucional (EC) 98. A Secretaria de
Estado da Administração (Sead) orienta os que ainda não procuraram os órgãos,
que juntem, o quanto antes, os documentos que comprovem o vínculo que tiveram
com a União. A Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap) já foi
acionada pelo GEA para, também, recepcionar estes servidores e não servidores
nas 16 cidades.
A gerente de
Recursos Humanos da Sead do ex- Território, Ilana Vilhena, alertou sobre a
importância de fazer a juntada dessa documentação até fevereiro, no máximo.
“Está previsto para março, o início da adesão à transposição. Então, todos
precisam estar com estes documentos em mãos. Pois, aqueles que optarem pela
transposição, terão 30 dias para entregar os documentos e assinar o Termo de
Opção”, explicou Ilana. Ela acrescentou que a Superintendência de Administração
do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp) vai encaminhar os processos ao
governo federal.
As orientações
foram repassadas nesta terça-feira, 9, durante a primeira reunião da Comissão
Estadual criada para tratar da transposição da EC 98, ocorrida nas dependências
da Sead. A estimativa é que, aproximadamente, 20 mil pessoas entre servidores e
não servidores sejam contemplados com a transposição. “Se todos optarem pela
transferência ao quadro da União, o Estado e os municípios economizarão nas
suas folhas de pagamento”, informou o vice-governador Papaleo Paes, que preside
a comissão.
O diretor
jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol), Cleobernaldo
Leite, foi um dos representantes sindicais que participaram da reunião desta
terça-feira. Ele mencionou que o trabalho da Comissão Especial está sendo e
continuará árduo, principalmente, para identificar os que são contempladas na
EC 98 e adujá-los a comprovar o vínculo com a União.
“Há muito
trabalho pela frente, mas é de extrema importância termos, na Comissão, todo o
suporte e ambiente favorável que precisamos. Essa união de forças é
imprescindível para alcançarmos o nosso objetivo, que é a garantia de direitos
de todos estes cidadãos”, declarou o representante do Sinpol.
Estão aptos à
transposição, os servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de
trabalho, seja empregatícia, estatutária ou funcional, por pelo menos 90 dias
com o ex-Território do Amapá entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Quem se
enquadra nestes critérios deve procurar a Sead ou qualquer dos 16 municípios
com requerimento de solicitação dos documentos necessários à transposição.
EC 98
A Emenda
Constitucional 98 precisa ser regulamentada para que comece a adesão à
transposição. O prazo de 90 dias começou em dezembro quando ela foi promulgada
no Congresso Nacional. Mas, tanto as bancadas federais e os governos do Amapá e
de Roraima estão mobilizados em Brasília, para dilatar esse prazo e garantir
que roraimenses e amapaenses consigam aderir à transposição. Uma força-tarefa
será montada para recepcionar os documentos necessários para a adesão da
transposição aos quadros da União, nos postos que serão divulgados,
posteriormente.
Fonte: Ascom GEA
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