Em relação à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Amapá, pedindo que o Poder Judiciário do Amapá assuma o pagamento da dívida decorrente de 16% sobre a remuneração dos servidores da Justiça, que tiveram horas a mais trabalhadas, a presidência do TJAP informa que esteve em audiência no começo de junho com o ministro Ricardo Lewandowski onde explicou a posição do Judiciário de que essa dívida é do Estado do Amapá e não do Tribunal de Justiça.
O projeto de lei que alterou o horário de trabalho em uma hora a mais foi de iniciativa do Poder Judiciário, mas encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Poder Executivo, ou seja, pelo governador, portanto, é uma dívida do Estado, até porque não está prevista no nosso orçamento.
O TJAP informa também que o Tribunal de Justiça ainda não foi notificado pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas assim que receber a notificação apresentará a defesa baseada nos artigos 168 e 169 da Constituição Federal.
- Macapá, 19 de Junho de 2017
Tribunal de Justiça do Amapá
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