O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 0000118/2016, na segunda-feira (2), com a finalidade de apurar a regularidade e a pertinência do Projeto de Lei nº 017/2016, proposta pela Prefeitura do município.
A prefeitura encaminhou o Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari com a intenção de contratar pessoal sem concurso público, por prazo determinado, para ocupar cargos nas áreas da saúde, educação, assistência social e demais setores da administração municipal.
O promotor de Justiça Rodrigo Cesar destaca que, antes da votação do Projeto de Lei, é preciso considerar a atual situação econômica que Laranjal do Jari atravessa. “Houve uma considerável redução de repasses federais e estaduais, bem como o anúncio de parcelamento dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Além do parcelamento do salário dos servidores, há notícias do não pagamento de direitos e benefícios, a exemplo da gratificação para um grupo de funcionários da saúde”, concluiu o promotor.
O Procedimento Preparatório de Inquérito Civil serve para apurar notícias de irregularidades que possam eventualmente resultar na propositura de uma Ação Civil Pública. O Ministério Público instaura uma investigação própria na área cível.
(Anderson Farias/ Ascom MP-AP)
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