GOVERNO DO AMAPÁ FARÁ PAGAMENTO DOS SERVIDORES NESTA SEXTA, 31/07

O Governo do Estado confirmou o pagamento do funcionalismo público para a próxima sexta-feira, 31. Os salários estarão nas contas pela manhã, segundo informou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com a Sefaz, desta vez não foi possível a antecipar o pagamento porque o Estado foi obrigado a devolver pelo menos R$ 15 milhões ao governo federal.
A Sefaz disse que boa parte desses recursos era de um convênio cancelado pelo governo passado para a construção do trecho norte da BR-156. O convênio foi cancelado, mas o dinheiro da BR teria sido utilizado em outras despesas. Agora em julho, o Estado foi obrigado a devolver mais de R$ 5,3 milhões.

Outros R$ 9,7 milhões foram bloqueados pela Justiça no fim do ano passado porque o governo não fez o repasse aos outros Poderes. As devoluções comprometeram o fluxo de caixa do Executivo no mês de julho.

“Nós tínhamos um planejamento para as datas do pagamento da folha, mas estas devoluções comprometeram o controle das contas públicas. Vale ressaltar que outras devoluções ainda irão ocorrer durante este exercício”, esclareceu o secretário de Fazenda Josenildo Abrantes. 

A Secretaria de Fazenda informou que o governo vai continuar trabalhando para antecipar os pagamentos. Ele acredita que o pagamento no último dia do mês não causa prejuízos à economia, já que o Estado recebeu em 30 dias uma injeção de R$ 126,7 milhões. 

“Pagamos as férias e regência de classe reajustada a professores. Ainda em julho garantimos os 50% do 13º salário, pagamos atrasados de merendeiras, entre outros benefícios que não eram pagos com antecedência há anos”.

DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO AMAPÁ TERÃO NOMES INCLUÍDOS NO SPC E SERASA

DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO AMAPÁ TERÃO NOMES INCLUIDOS NO SPC E SERASA.

A 2ª Vara de Família de Macapá, que tem como titular a juíza Elayne Cantuária, encaminhou nesta semana para o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil-IEPTB/Seção Amapá os primeiros dez nomes de devedores de pensão alimentícia, que terão a dívida protestada.

Esses devedores, após intimação do protesto, se não quitarem o débito em três (3) dias, terão o nome inscrito no cadastro de inadimplentes de pagamento, Serasa e SPC.

A magistrada explicou que no Brasil essa medida já é normatizada como provimento e de obrigatoriedade aos juízes do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. No Amapá, o 5º Estado a adotar esse mecanismo, ainda não foi normatizado, mas é viável e legal.

“Identificamos dez devedores que ao analisarmos seus processos, percebemos que todos possuem emprego e condições financeiras de quitar esse débito, mas mesmo assim deixam seus filhos sem a pensão alimentícia”, disse a magistrada.

A juíza Elayne Cantuária informou ainda que será emitida uma certidão em cada um desses processos, onde irá certificar que esse devedor teve uma sentença que deu origem a essa dívida alimentícia.

“Vale ressaltar que isso não terá custo nenhum para o credor, mas para o devedor sim, porque além da sua dívida, para levantar esse protesto ele terá que pagar os emolumentos do protesto do título”.

Ela ressalta também que a adoção desse mecanismo significa a abertura de mais uma via para garantir o cumprimento da obrigação de alimentar que é uma responsabilidade grandiosa na criação, educação e sustento dos filhos.

 “Essa medida é para fazer que os altos índices de inadimplência de pensão alimentícia diminuam. Os números de execução dos débitos nas Varas de Famílias são altos e por isso a 2ª Vara de Família pensando no interesse da criança e do adolescente, sabe que a pensão de alimentos não é igual a outras dívidas, significando a vida, escola, alimento diário e educação de infantes que dependem dos pais”, concluiu a magistrada.

A juíza recomenda aos inadimplentes que procurem com urgência, quitar a dívida, sob pena de caírem na lista do Serasa e do SPC.

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE LARANJAL DO JARI TERÃO ATÉ O PRÓXIMO DIA 10 PARA PAGAR O IPTU COM 20% DE DESCONTO EM PARCELA ÚNICA

 

Os proprietários de imóveis do município de Laranjal do Jari terão até a sexta-feira, dia 10/07, para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com o desconto de 20%. O desconto será garantido apenas para os contribuintes que optarem por pagamento em parcela única. Os contribuintes também tem a opção de quitar o imposto através de várias parcelas, sendo que o número de mensalidades dependerá do valor total do IPTU. Quanto maior o valor, maior será o número de parcelas as quais tem o vencimento no dia 10 de cada mês. 

Os boletos estão sendo entregues pelos Correios, mas o contribuinte também pode procurar o DAT – Departamento de Arrecadação Tributária, localizado no Antigo Prédio da Prefeitura, ao Lado do Hospital de Laranjal, na Av. Tancredo Neves, 2425 – Agreste. Também pode entrar em contato através do número (96) 99113-3108 e sanar as suas dúvidas. 

Os contribuintes que cumprirem com as suas obrigações também ganharão o direito de concorrerem ao sorteio de 10 valiosos prêmios no fim do ano. Quem não paga o IPTU contrai uma dívida com o município, entretanto, a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari está dand

o a chance de o proprietário resolver suas pendências, inclusive concedendo 20% de desconto sobre o IPTU de 2015 para aqueles que efetuarem o pagamento dos últimos 5 anos em atraso.

O Iptu é um imposto constitucional. Todo município tem a obrigação de fazer a arrecadação nas regiões onde são atendidas com pelo menos três serviços públicos básicos. Com os recursos arrecadados, a Prefeitura terá condições de melhorar a qualidade de vida dos moradores através da prestação de serviços, obras, educação, saúde, iluminação, emprego e profissionalização. 

GOVERNO DO AMAPÁ PAGARÁ 50% DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES NESTE DIA 07 DE JULHO

 Pagamento do beneficio injetará mais R$ 65 milhões na economia local.

O Governo do Amapá confirmou para a próxima terça-feira, 7, o pagamento dos 50% do 13º salário dos servidores públicos estaduais. Com isso, serão injetados na economia do Estado R$ 64,8 milhões. Só para a Educação, maior categoria de funcionários públicos, o valor é de R$ 27,5 milhões. Para os profissionais da Saúde, R$ 10,4 milhões. Os demais servidores somam R$ 26,8 milhões.

Somado aos R$ 126,7 milhões referentes apenas a folha do mês de junho, mais os 15% de regência de classe dos professores e as férias dos profissionais que gozam em julho, o valor chega a mais de R$ 191,5 milhões liberados em menos de 15 dias.

Apesar de ser um valor regular, pago todo ano, o montante está sendo aguardado com otimismo pelos empresários locais, que esperam aquecer as vendas neste período de férias e início de verão. A Federação do Comércio do Amapá (Fecomercio) também acredita que o dinheiro vai chegar em boa hora, já que no segundo semestre as famílias estão equilibrando as contas básicas e se planejando para gastar.

"Os empresários estão animados para este segundo semestre. Com o fim do período de chuvas no Estado e a chegada das férias, a gente espera que as famílias voltem ao comércio", comentou o presidente da Fecomercio, Eliezir Viterbino.

VEJA QUEM SÃO OS DEPUTADOS DO AMAPÁ QUE REJEITARAM A PROPOSTA QUE REDUZIRIA A MAIORIDADE PENAL PARA CRIMINOSOS COM IDADE ENTRE 16 E 18 ANOS

Deputados Roberto Góes, Janete Capiberibe, Marcos Reategui e Professora Marcivania votaram contra a proposta, não acompanhando a opinião de mais de 80% da população brasileira.

Proposta permitia o julgamento pelo Código Penal de jovens entre 16 e 18 anos de idade acusados de crimes violentos como assassinatos, sequestros e estupros, entre outros.

Os Deputados federais do Amapá que votaram contra a proposta: Roberto Góes, Janete Capiberibe, Marcos Reategui e Professora Marcivania. Os Deputados Vinícius Gurgel, André Abdon e Jozi Rocha votaram a favor da proposta acompanhando mais de 80% da população brasileira, que queriam penas mais severas para os criminosos com idade entre 16 e 18 anos. As informações são do site Carta Capital, sendo que o nome do deputado Cabuçu (PMDB) não apareceu na lista divulgada pelo site.

Por falta de votos suficientes, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Também teve 184 votos contra e três abstenções.

A proposta reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Com a rejeição do substitutivo, restará a votação da PEC original e das apensadas.