FIM DA ESTABILIDADE DOS CONCURSADOS: CCJ DO SENADO APROVA DEMISSÃO DE SERVIDOR POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO

Desempenho deverá ser avaliado anualmente por uma banca julgadora.

 Matéria ainda passará por três comissões

Por nove votos a favor e quatro contrários, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho", aplicáveis a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões.

De acordo com o texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No texto da senadora Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. Ao justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levaria à exoneração de um servidor estável. Segundo ele, uma decisão de tamanha gravidade corre o risco de ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido que ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

JUIZ DE LARANJAL DO JARI EMITE SENTENÇA FAVORÁVEL EM PROCESSO POR MUDANÇA DE NOME E GÊNERO

Yueh Alexei Pantoja Fernandes é mais uma cidadã amapaense que conquistou o direito de mudar de nome e gênero em seus documentos, por meio de uma sentença favorável em Ação de Retificação de Prenome e Sexo. A sentença foi dada pelo juiz Almiro do Socorro Avelar Deniur, titular da 3a Vara de Competência Geral da Comarca de Laranjal do Jari. Ao nascer, Yueh recebeu o nome de Antônio Pantoja Fernandes Júnior, mas, em sua petição, alegou que “nasceu com sexo fisiológico masculino, mas que cresceu e se desenvolveu social e psicologicamente como mulher”.

Com o nome social de mulher e o nome masculino dos documentos, Yueh relata em sua Ação que sofreu “diversos transtornos sociais, profissionais e comerciais”. Com apresentação de documentos, relatório psicológico e manifestação favorável do Ministério Público, o juiz emitiu a decisão para retificação do nome e principalmente do gênero, “sem que a parte tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização”.

Na sentença, o magistrado analisa que a busca por identidade de gênero “ainda é tormentosa e angustiante (...) e nenhuma resposta judicial suprirá, por completo, a lacuna procurada por quem bate às portas do Judiciário pretendendo a perfeita adequação de sua identidade psicossocial, quando não corresponde à identidade biológica”. O juiz Almiro Avelar escreve ainda que “a superação do descompasso entre uma alma de um gênero, cativa em um corpo físico de outro gênero, não pode ficar presa ao caráter, por assim dizer, meramente morfológico”.

“Minha vida será outra daqui para frente”, declarou Yueh durante entrevista ao programa Justiça por Elas, que vai ao ar todas as terças-feiras pela Rádio Universitária FM. “Nós nascemos folhas em branco. Quem decide por nós é a sociedade, que acaba nos incumbindo de papeis que muitas vezes não nos competem. E, no primeiro momento da vida, a gente não tem como se defender e vai crescendo e descobre que não atende as expectativas que as pessoas em volta têm”, desabafou Yueh.

No entendimento dela, a função biológica não define o gênero da pessoa e não pode determinar suas escolhas por “uma vida inteira”. Por essa razão, reconhece que “a Justiça trabalha em prol da cidadania e existe para facilitar a vida civil”. Yueh identifica uma mudança de mentalidade nos operadores da Justiça que possibilita “a inclusão na vida social de uma parcela da população que ainda hoje é marginalizada”, ressaltando que o Brasil é o país onde há o maior número de crimes de homofobia, resultando em mortes de membros da população LGBT. “Esse é um título terrível, nefasto. Por isso é fundamental inserir essa parcela da população na sociedade e nos dar uma chance”, alertou Yueh.

A nova cidadã do gênero feminino, Yueh Pantoja, não está só nessa luta. Junto com ela, o pai, servidor da Justiça, Antônio Pantoja, relata que o processo durou apenas quatro meses desde o dia em que sua filha foi recebida pela Comissão de Direitos Humanos do TJAP, sob coordenação da desembargadora Sueli Pini, até a sentença final. “Nossa família já vem tratando dessa questão há muito tempo. No seio familiar ela vive como mulher e não sofre discriminação, ao contrário, sempre teve apoio e contato com psicólogos e psiquiatras para acompanhá-la”, revelou o pai.

Antônio Pantoja disse ainda que a filha “hoje é uma pessoa realizada”. Formada em Jornalismo e Comunicação Visual, Yueh mora em Belo Horizonte com a mãe, Kátia, onde desenvolve suas atividades profissionais. “Nós aprendemos a amar as pessoas, independente de gênero. Minha filha é determinada e estudiosa. Com a nova identidade ela nasce para a sociedade e não vai mais passar pelos constrangimentos de apresentar um documento e ser questionada sobre a veracidade dele”, argumentou o pai.

“As famílias têm que respeitar a vontade das pessoas que dela fazem parte. Eu tenho que apoiar as escolhas da minha filha, desde que façam bem a ela. Não posso simplesmente querer por ela. O problema é que os pais querem determinar o que os filhos devem ser. Você tem que amar a pessoa do jeito que ela é, sempre com orientação”, defendeu. Antônio agradeceu muito à Justiça do Amapá pela forma como tratou sua filha “e como vem tratando essa questão em todo o estado”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/TJAP

RETROCESSO: STF AUTORIZA QUE AULAS DE RELIGIÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS SIGAM UM ÚNICO CREDO

Por 6 votos a 5, ministros rejeitam ação da Procuradoria-Geral da República que defendia disciplina generalista sobre religiões, sem privilegiar um credo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por 6 votos a 5, que as escolas públicas poderão continuar promovendo o ensino religioso confessional (que professa uma determina religião), desde que a matrícula seja facultativa – o estudante e a família decidem se participam ou não. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, foi responsável pelo voto que decidiu pela improcedência de ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento havia sido suspenso na semana passada quando o placar estava 5 a 3 a favor da manutenção do ensino confessional. Os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello empataram o julgamento ao decidirem votar com o relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia, então, desempatou em desfavor da ação da PGR.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski também votaram para manter o ensino confessional. Rosa Weber e Luiz Fux foram os outros ministros que votaram com o relator.

OFÍCIO DO DPI DETERMINA QUE POLICIAIS CIVIS USEM COLETE BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DE ATAQUES CRIMINOSOS

O Departamento de Polícia do Interior do Estado do Amapá emitiu um Ofício determinando que todos os policiais civis usem colete balístico durante suas atividades nas delegacias, pois segundo informações do Serviço de Inteligência, as unidades de policia civil, são alvos de ataques criminosos a qualquer momento. O Estado do Amapá é composto por apenas 16 municípios. 

PREÇO DO CIMENTO DESPENCA NO ESTADO DO AMAPÁ

Saca de cimento em Laranjal do Jari é encontrada a R$ 27,00.

O preço do cimento vem caindo consideravelmente nas últimas semanas no Amapá, especialmente em Macapá. Na capital do Estado, a saca de 50 quilos pode ser encontrada a até R$ 21. Preço menor que no ano passado quando, neste mesmo período, chegou a ser vendida a R$ 27. Segundo revendedores locais, o motivo é o grande volume do produto no estoque das fábricas.

Em Laranjal do Jari, a saca de 50 kg chegou a R$ 33 em algumas lojas do ramo, mas hoje o consumidor encontra o produto a R$ 27, e dependendo da quantidade pode conseguir um preço inferior. De acordo com um empresário local, as vendas de materiais de construção chegou a ter queda de 60%. Isso ocorreu em razão da recessão econômica e de outros fatores regionais que também contribuíram para a diminuição das vendas. 

A explicação do empresário Evandro Coelho, proprietário da Cimento e Companhia, que trabalha comercializando o produto há 20 anos no Amapá, é a de que as grandes fábricas produziram demais e a procura diminuiu.

Ele explicou que há alguns anos o país precisava importar o produto para não ficar sem, e isso fez crescer o interesse de grandes grupos em investir em fábricas.

“O que está acontecendo com o cimento é que as grandes obras pararam, não só aqui, mas no Brasil todo. Há três anos tinha que importar cimento para não faltar o produto no Brasil. Com isso, os grandes grupos cimenteiros fizeram fábricas novas. Quando caiu o mercado, agora as fabricas tem muita produção e não tem mais para onde escorar e o preço baixou”, explicou.

Ele contou também que foi a primeira vez que isso aconteceu, geralmente o produto tende aumentar e não o contrário. O mercado, segundo ele, se mantém, ou seja, a queda do preço não aqueceu as vendas.

Atualmente, cinco marcas podem ser encontradas no mercado local e o preço pode variar entre R$ 21,00 e R$ 21,50.

Fonte: Paulo Silva, do Site Seles Nafes.
Informações locais: Redação do Tribuna do Vale.  

POLÍCIA MILITAR DE LARANJAL PRENDE ACUSADOS DE LATROCÍNIO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO

A equipe da VTR 2413 foi acionada via COPOM por volta das 11h15min do dia 07 de setembro, para se deslocar até o bairro Centro, na Rua Rio Branco, em Laranjal do Jari, pois segundo informações, lá estariam os dois suspeitos de terem participado do assalto na correspondente lotérica da caixa econômica "Caixa Aqui" que culminou com a morte da Sra. Jackeline Santos da cruz de 25 anos. A vítima foi alvejada com um tiro na cabeça no fim da tarde da última quarta-feira, 06/09. 

A guarnição se deslocou ate o local onde identificou dois homens e efetuou a prisão. Segundo informações de testemunhas, os dois homens, cujos nomes não foram identificados pela Polícia Militar, têm participação no roubo e foram apresentados na Delegacia de Policia de Laranjal do Jari para as providencias cabíveis.

Fonte: Divisão de Relações Pública e Imprensa – DRPI/11°BPM

JOVEM DE 27 ANOS É VÍTIMA DE LATROCÍNIO EM CORRESPONDE BANCÁRIO EM LARANJAL DO JARI

Apesar dos esforços da Polícia Militar, a criminalidade tem aumentado assustadoramente em Laranjal do Jari. A mais nova vítima foi a jovem Jack cruz, de apenas 27 anos. Na tarde desta quarta-feira, ela foi alvejada com um tiro na cabeça quando estava num correspondente bancário “Caixa Aqui”, que fica localizado em frente da Praça Central do Agreste.

De acordo com informações extraoficiais, a quadrilha que cometeu o assalto e latrocínio era composta de três elementos, incluindo menores de idade. Os criminosos levaram cerca de R$ 8.800 em dinheiro. A guarnição da Polícia Militar conseguiu avistar os infratores os quais teriam se escondido numa  área de mata.